REsp 2134977 - DECISAO

REsp 2134977 - DECISAO

Embora a superação da taxa média do Banco Central não seja, por si só, suficiente para declarar abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para limitar a taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para empréstimo pessoal.

Parties
Recorrente: MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para limitar a taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para empréstimo pessoal.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Custo Efetivo Total (cet)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Abusividade Taxa Média Do Banco Central Custo Efetivo Total (cet)

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Parties

MARIA JOANA GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC aos contratos bancários e possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Embora a superação da taxa média do Banco Central não seja, por si só, suficiente para declarar abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para limitar a taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para empréstimo pessoal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para limitar a taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para empréstimo pessoal.

Orders

  • Limitar a taxa dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para empréstimo pessoal.
  • Condenação da recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 11% sobre o proveito econômico obtido pela recorrente, a ser verificado na fase de liquidação de sentença.