AREsp 2730375 - DECISAO

AREsp 2730375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão estadual para análise integral da controvérsia sobre a abusividade dos juros; a Corte Superior não poderia, na fase de agravo, reexaminar as circunstâncias fático-probatórias e, portanto, impôs ao tribunal de origem o reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ que exige consideração de fatores além da simples comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Gratuidade Da Justiça, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetros para sua limitação
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro único
  3. 3 necessidade de consideração de fatores fático-probatórios (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão estadual para análise integral da controvérsia sobre a abusividade dos juros; a Corte Superior não poderia, na fase de agravo, reexaminar as circunstâncias fático-probatórias e, portanto, impôs ao tribunal de origem o reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ que exige consideração de fatores além da simples comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.