AREsp 2695906 - DECISAO

AREsp 2695906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem realizou mero cotejo da taxa pactuada com a média de mercado sem a necessária análise expressa das peculiaridades do caso concreto, violando a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual cassaram-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância, com possibilidade de reabertura da instrução processual.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassando acórdão e sentença e determinando o retorno do feito à primeira instância.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Bacen, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação da taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros
  2. 2 Qual o alcance da jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso concreto para revisão da taxa de juros
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem descumpriu decisão anterior do STJ (AREsp n. 2.217.175/RS) ao limitar juros com base apenas na média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem realizou mero cotejo da taxa pactuada com a média de mercado sem a necessária análise expressa das peculiaridades do caso concreto, violando a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual cassaram-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância, com possibilidade de reabertura da instrução processual.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassando acórdão e sentença e determinando o retorno do feito à primeira instância.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial