AREsp 2673406 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias submetidas a julgamento e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária prova de discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN, além de incidir a vedação ao reexame prevista nas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO J.N. LTDA; Agravante: ARILTO NASATO; Agravado: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Revisão De Contrato Bancário C.c. Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 382/stj, Súmula 83/stj, Resp 1.061.530 (repetitivo)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

AUTO POSTO J.N. LTDA

Agravante

ARILTO NASATO

Agravante

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. -BADESC

Agravado

Procedural Posture

Revisão De Contrato Bancário C.c. Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 abusividade das taxas de juros e possibilidade de limitação
  3. 3 necessidade de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias submetidas a julgamento e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária prova de discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN, além de incidir a vedação ao reexame prevista nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.