AREsp 2578884 - ACORDAO

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Havendo demonstrado o Tribunal a quo que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram, de forma significativa, superiores à média de mercado (excedendo 100%) e considerando a modalidade contratual (desconto em folha) que reduz risco, concluiu-se pela abusividade e manteve-se a limitação dos encargos à média de mercado; assim, reconhecida a consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado o Tribunal a quo que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram, de forma significativa, superiores à média de mercado (excedendo 100%) e considerando a modalidade contratual (desconto em folha) que reduz risco, concluiu-se pela abusividade e manteve-se a limitação dos encargos à média de mercado; assim, reconhecida a consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.