REsp 2146731 - DECISAO

REsp 2146731 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação das circunstâncias que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco etc.), e procedeu à limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, estando ainda em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre os requisitos para revisão de juros.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Interdição do reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação das circunstâncias que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco etc.), e procedeu à limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, estando ainda em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre os requisitos para revisão de juros.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se; intimem‑se.