AREsp 2612481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie e decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, assim, aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ e inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média Do Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média Do Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie e decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, assim, aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ e inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça