AREsp 2732337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre abusividade de juros e aplicação da taxa média do Bacen; a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e o pedido de violação do art. 421 do CC não foi conhecido por enfrentar jurisprudência uniforme, nos termos da Súmula 83/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários de sucumbência para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratual
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central por força da Súmula 530

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre abusividade de juros e aplicação da taxa média do Bacen; a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e o pedido de violação do art. 421 do CC não foi conhecido por enfrentar jurisprudência uniforme, nos termos da Súmula 83/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários de sucumbência para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.