AREsp 2725652 - DECISAO

AREsp 2725652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (com efeitos ex nunc), indeferiu-se a suspensão por se tratar de ação com quantia ilíquida, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e havia óbice processual quanto à alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 quanto à suspensão de ações contra entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposto não seguimento de precedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (com efeitos ex nunc), indeferiu-se a suspensão por se tratar de ação com quantia ilíquida, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e havia óbice processual quanto à alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade