AREsp 2594873 - ACORDAO

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O Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por entender que o feito estava suficientemente instruído e pelo poder-dever do juiz de avaliar a necessidade da prova (arts. 370 e 464 do CPC); ademais, verificou-se discrepância significativa entre a taxa de juros contratada (20,50% a.m.; 837,23% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (7,07% a.m.; 126,90% a.a.), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios, devendo estes ser limitados à taxa média do mês da contratação; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios indica cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por entender que o feito estava suficientemente instruído e pelo poder-dever do juiz de avaliar a necessidade da prova (arts. 370 e 464 do CPC); ademais, verificou-se discrepância significativa entre a taxa de juros contratada (20,50% a.m.; 837,23% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (7,07% a.m.; 126,90% a.a.), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios, devendo estes ser limitados à taxa média do mês da contratação; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial