AREsp 2699674 - DECISAO

AREsp 2699674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de julgar antecipadamente a lide e dispensar perícia, por as provas nos autos serem suficientes, e que a matéria relativa à abusividade dos juros e à utilização da taxa média do Bacen envolvia análise fático-probatória, o que impede reexame no STJ em face da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial por pressuposto de admissibilidade e por inviabilidade de reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de perícia contábil para revisar taxa de juros contratual
  3. 3 possibilidade de utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro objetivo para revisar juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de julgar antecipadamente a lide e dispensar perícia, por as provas nos autos serem suficientes, e que a matéria relativa à abusividade dos juros e à utilização da taxa média do Bacen envolvia análise fático-probatória, o que impede reexame no STJ em face da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial por pressuposto de admissibilidade e por inviabilidade de reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios a favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00