AREsp 2683832 - DECISAO

AREsp 2683832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a taxa média divulgada pelo BACEN é parâmetro e não limite absoluto, de modo que a simples extrapolação da média não caracteriza abusividade sem demonstração específica; aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VERONICE CE ZANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERONICE CE ZANDONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a taxa média divulgada pelo BACEN é parâmetro e não limite absoluto, de modo que a simples extrapolação da média não caracteriza abusividade sem demonstração específica; aplicou-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em novo exame, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.