AREsp 2723325 - DECISAO

AREsp 2723325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise do contexto fático-probatório (comparação com média do Bacen), hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC e art. 51, IV e §1º, III do CDC
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em comparação à média do Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise do contexto fático-probatório (comparação com média do Bacen), hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.