AREsp 2674849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a taxa contratada (2,03% a.m.) estava dentro da margem de tolerância jurisprudencial (até 30% acima da taxa média do Bacen, que resultaria em 2,60% a.m.), não havendo demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELENI SANTOS DA SILVA; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média de mercado configura abusividade por si só
  2. 2 Se é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a taxa contratada (2,03% a.m.) estava dentro da margem de tolerância jurisprudencial (até 30% acima da taxa média do Bacen, que resultaria em 2,60% a.m.), não havendo demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ELENI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.