AREsp 2704508 - DECISAO

AREsp 2704508 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem, porquanto aquele Tribunal fundamentou a redução apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em afronta à orientação do REsp 1.061.530/RS que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da abusividade; foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Autor: parte autora; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 481 STJ, Jurisprudência Repetitiva Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem, porquanto aquele Tribunal fundamentou a redução apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em afronta à orientação do REsp 1.061.530/RS que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da abusividade; foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios ao contrato de empréstimo, mantendo-os conforme contratados.