AREsp 2731499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a negativa de admissibilidade na instância de origem comportava reforma, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média de mercado; a modificação do julgado exigiria...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7, 83 E 568, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 uso da taxa média de juros do BACEN como parâmetro de limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a negativa de admissibilidade na instância de origem comportava reforma, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e limitação à taxa média de mercado; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, incidindo assim a Súmula 83/STJ, e majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.