AREsp 2675778 - DECISAO

AREsp 2675778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumpridos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros se apoia em valoração probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência invocada não foi comprovada nos termos exigidos quando se funda em matéria fática.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos Recursos Especiais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumpridos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros se apoia em valoração probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência invocada não foi comprovada nos termos exigidos quando se funda em matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.