AREsp 2688529 - DECISAO

AREsp 2688529 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Lhe Provimento Parcial, Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheceu do agravo e deu-lhe provimento parcial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Limitação De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Mora, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Limitação De Juros +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Lhe Provimento Parcial, Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como único parâmetro para declarar abusividade
  3. 3 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e lhe deu provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC). Assim, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento em conformidade com os parâmetros definidos pelo STJ, para que se verifique, considerando os elementos concretos, a existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu-lhe provimento parcial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ
  • Publicar-se