AREsp 2708438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ que autoriza, quando demonstrada abusividade, a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN; a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 83/5/7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 83/5/7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ que autoriza, quando demonstrada abusividade, a limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN; a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela Súmula 83/STJ. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial