AREsp 2631243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros e da limitação à taxa média exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
2 Cabimento de revisão contratual com fundamento no CDC
3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.