AREsp 2731502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, todavia, que a simples ultrapassagem da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade dos juros, sendo necessária prova cabal da abusividade, e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos juros praticados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e, no mais, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média do mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de verificação de abusividade e seus limites
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, todavia, que a simples ultrapassagem da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade dos juros, sendo necessária prova cabal da abusividade, e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos juros praticados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e, no mais, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015