AREsp 2716930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado após análise probatória — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância e desvantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado após análise probatória — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado quando comprovada significativa discrepância e desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.