AREsp 2732998 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 712-713): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS ECORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Liquidação extrajudicial: o pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpretação do referido artigo, nesse passo, tem sido mitigada pela jurisprudência, no que diz respeito a processos de conhecimento, caso dos autos, aplicando-se, tão somente, a feitos executivos, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido. 2. Gratuidade judiciária: a determinação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, por si só, não se consubstancia em circunstância hábil a, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, embora viável o deferimento da benesse a pessoas jurídicas, tal dependeria de prova, mesmo que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais inerentes ao feito, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Preliminar de nulidade da sentença: não se constata a existência de vício de fundamentação na sentença, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados no instrumento contratual sob revisão, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, tampouco se verifica a existência de cerceamento do direito de defesa, pois, em se tratando de matéria de direito, revela-se viável o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. 4. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período. Nesse sentido, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se revela suficiente que as taxas pactuadas superem a média de mercado, revelando-se imprescindível que esteja demonstrada a vantagem exagerada em favor da instituição financeira no caso concreto. 4.1 Na situação em exame, inexiste justificativa para que sejam estipulados juros remuneratórios em patamares tão discrepantes das respectivas médias praticadas pelo mercado. Nesse sentido, não se verificam razões hábeis a permitir conclusão no sentido da adequabilidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato sob revisão, os quais excedem em mais de três vezes a média praticada por outras instituições financeiras. Inexiste de qualquer situação excepcional, relacionada especificamente à consumidora demandante, a justificar a elevação dos juros remuneratórios em comparação com outros clientes, estando, por conseguinte, evidenciada a existência de vantagem exagerada em favor da parte ré/apelante. Ademais, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação com acréscimo .5. Compensação e/ou repetição de valores: em se tratando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Inaplicabilidade da Taxa Selic, conforme entendimento pacífico deste Colegiado. 6. Honorários advocatícios: descabe a minoração da verba honorária arbitrada em favor dos patronos da parte autora/apelada, a qual observa o tempo de tramitação da demanda e o trabalho exigido dos causídicos. Majoração dos honorários advocatícios em virtude do trabalho adicional em sede recursal(art. 85, § 11, do CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Sem embargos de declaração . No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso V, e 927, III, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido quando a Corte de origem não observou a jurisprudência pacífica do STJ, Aponta, ainda, afronta ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade . Sustenta a ausência de abusividade na taxa pactuada, onerosidade excessiva, ou desequilíbrio contratual no caso. Alega que o Tribunal não se atentou às peculiaridades do caso concreto. Aduz que o fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo BACEN não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao consumidor, tampouco de vantagem manifestamente excessiva para a Portocred, e que o STJ entende por improcedente considerar a taxa de juros abusiva tão somente cotejando a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo BACEN. Suscitou, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 975-984). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 987-989), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 1068-1075). É, no essencial, o relatório Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 707-709): No que diz respeito aos juros remuneratórios, conforme o entendimento deste Órgão Colegiado, que se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do referido encargo estipulado no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado esteja discrepante das taxasde mercado usualmente utilizadas. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: (..) Na 12ª Câmara Cível desta Corte, firmou-se entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios seria abusiva na hipótese de ultrapassar uma vez e meia a média divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a 23ª Câmara Cível, a qual passei a compor em Outubro de 2022, posiciona-se deforma mais restritiva, considerando abusiva a taxa de juros que ultrapassa excessivamente a média praticada pelo mercado à época da contratação, não sendo necessário superar a média divulgada pelo BACEN em 50%. Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento da 23ª Câmara Cível é mais benéfico ao consumidor e que está adequado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passo a adotá-lo, até porque, abem da verdade, a posição da 12ª Câmara Cível não prevaleceria no julgamento estendido pela técnica do art. 942do Código de Processo Civil vigente neste Órgão Fracionário. Ou seja, em homenagem ao Princípio do Colegiado e da Celeridade Processual, acompanharei a posição firmada pelos Magistrados que compõem a23ª Câmara Cível. Convém asseverar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituição financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Para além disso, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser avaliada caso a caso, levando-se em consideração tanto a taxa média de mercado como outros fatores ínsitos à hipótese em julgamento que indiquem a ocorrência de desvantagem excessiva. Veja-se: (..) Feitas tais considerações, no caso em apreço, conforme bem observado pelo Julgador de origem, as taxas de juros pactuadas nos contratos sob revisão são significativamente superiores à respectiva média de mercado, conforme Série Temporal nºs. 25467 divulgada pelo Banco Central, estando, por conseguinte, caracterizada a vantagem exagerada em favor da instituição financeira requerida, ora apelante. Ilustrando o exposto, segue tabela comparativa entre a taxa de juros pactuada entre as partes ea média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de empréstimo, no período da contratação: (..) Na hipótese em apreço, observa-se que se cuida de empréstimo com previsão de pagamento por desconto no contracheque de servidora pública, uma das modalidades mais seguras de adimplemento, diante da impossibilidade de supressão unilateral dos descontos por vontade da consumidora demandante. Nesse sentido, levando em conta a forma de adimplemento prevista no contrato, inexiste justificativa para que sejam estipulados juros remuneratórios em patamares tão discrepantes dasrespectivas médias praticadas pelo mercado à época da contratação, especialmente considerando que o bancorequerido limitou-se a argumentar genericamente a respeito da ausência de abusividade, sem esclarecer as razõesque deram ensejo à pactuação dos juros em percentuais que superam de modo significativo as respectivas médiasde mercado. Anoto, ainda, que a discrepância excessiva da taxa média, quando cotejada com outros elementosprobatórios, é forte elemento de convicção, hábil a levar à revisão do negócio jurídico. Nesse sentido, veja-se aseguinte decisão, oriunda do Superior Tribunal de Justiça: (..) Observo que a decisão antes mencionada tratava de contrato cujos juros remuneratórios haviam sido pactuados em índice cerca de três vezes superior à média de mercado, situação também verificada nos contrato sem exame na presente demanda, sem que se verifiquem justificativas plausíveis para tanto. Embora se trate de contrato de risco, não há razão para que sejam pactuados juros remuneratórios em percentual tão superior à média de mercado praticada por outras instituições financeiras, especialmente considerando que a possibilidade de inadimplemento do contrato é circunstância inerente à atividade exercida pela instituição financeira demandada. De outra banda, os supostos custos havidos para captação de clientes em comparação com outros bancos também não têm o condão de evidenciar a necessidade de fixação de juros em patamares tão superiores às médias praticadas pelo mercado, as quais também consideram no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. De mais a mais, cumpre mencionar que eventual litigiosidade do setor pode ser também imputada à própria casa bancária. Afinal de contas, ao fixar juros remuneratórios mais de três vezes superiores à média de mercado, atrai para si a possibilidade de questionamento na esfera judicial, com o acréscimo de outras despesas. Conforme se depreende do exposto, encontra-se devidamente caracterizada a vantagem exagerada em favor da parte demandada em detrimento da consumidora requerente, ora apelada. Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação dos juros com o acréscimo de margem de tolerância, conforme postula a parte requerida nas razões recursais. Acerca do tema: (..) Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSI VIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO .