AREsp 2733253 - DECISAO

AREsp 2733253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que este se encontrava devidamente fundamentado e que, com base no conjunto probatório, restou caracterizada a abusividade da taxa contratada (superior a três vezes a média de mercado), condição que justificou a manutenção da revisão; o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, inciso V, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que este se encontrava devidamente fundamentado e que, com base no conjunto probatório, restou caracterizada a abusividade da taxa contratada (superior a três vezes a média de mercado), condição que justificou a manutenção da revisão; o reexame de questões fático-probatórias é vedado nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.