AREsp 2723654 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja um parâmetro relevante para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, não constitui limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base na prova dos autos e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Revisão Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso sobre a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do precedentes do REsp 1.061.530/RS (Tema nº 27/STJ) como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja um parâmetro relevante para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, não constitui limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base na prova dos autos e seu acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos
  • Nego provimento ao recurso especial