AREsp 2676023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais; não se conheceu do recurso especial porque afastar o reconhecimento de abusividade das taxas exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na comparação com a média do BACEN e nas peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais; não se conheceu do recurso especial porque afastar o reconhecimento de abusividade das taxas exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, especialmente porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na comparação com a média do BACEN e nas peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.