REsp 2164082 - DECISAO

REsp 2164082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à atualização da repetição do indébito, deu-se provimento para determinar a incidência dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por ser esse o entendimento consolidado do STJ em relação ao art. 406 do Código Civil; manteve-se, porém, a decisão do tribunal de origem nas demais parcelas por ausência de fundamentação apta a infirmar a valoração fática e probatória e por ausência de similitude fática com os paradigmas invocados, nos termos das Súmulas 7 e 284/STF.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido quanto à aplicação da Taxa SELIC sobre a repetição do indébito; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Correção Monetária, Repetição De Indébito, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios com base em taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN
  2. 2 possível violação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 4.595/64
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização da repetição de indébito nos termos do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à atualização da repetição do indébito, deu-se provimento para determinar a incidência dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por ser esse o entendimento consolidado do STJ em relação ao art. 406 do Código Civil; manteve-se, porém, a decisão do tribunal de origem nas demais parcelas por ausência de fundamentação apta a infirmar a valoração fática e probatória e por ausência de similitude fática com os paradigmas invocados, nos termos das Súmulas 7 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido quanto à aplicação da Taxa SELIC sobre a repetição do indébito; demais pontos mantidos.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária
  • Manter os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem