AREsp 2561920 - DECISAO

AREsp 2561920 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a revisão dos juros remuneratórios não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média do BACEN; é necessário verificar, no caso concreto, a relação de consumo, a existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese (economia na época da contratação, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco, garantias, etc.).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão De Reconsideração Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido em parte para devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Agravo Interno +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão De Reconsideração Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi devidamente conhecido pela impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a revisão dos juros remuneratórios pode ser fundamentada apenas pelo cotejo entre taxa contratada e taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso concreto)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a revisão dos juros remuneratórios não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média do BACEN; é necessário verificar, no caso concreto, a relação de consumo, a existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese (economia na época da contratação, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco, garantias, etc.).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido em parte para devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 491/492 para conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os requisitos e peculiaridades ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.