AREsp 2702959 - DECISAO

AREsp 2702959 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusivos os juros de dois contratos com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, o que contraria a orientação deste Tribunal de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os critérios jurisprudenciais que exigem demonstração cabal da abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Recursos Repetitivos Abusividade

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do CMN/BACEN para regulamentar taxas de juros e limites à atuação judicial
  2. 2 se a simples comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusivos os juros de dois contratos com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, o que contraria a orientação deste Tribunal de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os critérios jurisprudenciais que exigem demonstração cabal da abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise, segundo as peculiaridades do caso concreto, dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios nos contratos nº 000001182991594 e 88437556350.
  • Publique-se.