AREsp 2722879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento desses dispositivos na decisão recorrida e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; adotou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial para comprovação de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente (art. 421 do CC; arts. 355 e 356 do CPC) não demonstraram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento desses dispositivos na decisão recorrida e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; adotou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.