AREsp 2571822 - DECISAO

AREsp 2571822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se, na hipótese, estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte para a revisão dos juros remuneratórios — notadamente a existência de relação de consumo, a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto (economia à época, custo de captação, risco, relacionamento, garantias, etc.) —, afastando a suficiência do simples cotejo com a taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência E Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 484/485; conhecido o agravo e provido o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência E Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de juros remuneratórios em contrato bancário pode ser fundamentada apenas pela comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado ou exige demonstração específica de abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se a decisão presidencial que não conheceu do agravo por ausência de impugnação merece reconsideração diante da alegação de que todas as razões foram impugnadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique se, na hipótese, estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte para a revisão dos juros remuneratórios — notadamente a existência de relação de consumo, a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e a demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto (economia à época, custo de captação, risco, relacionamento, garantias, etc.) —, afastando a suficiência do simples cotejo com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 484/485; conhecido o agravo e provido o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 484/485
  • Conhecer do agravo interno