AREsp 2699617 - DECISAO

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O Tribunal regional reconheceu a abusividade da taxa contratada em razão de discrepância substancial frente à média de mercado apurada pelo BACEN, justificando a revisão dos encargos e a descaracterização da mora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora
  3. 3 Se cabe ao STJ revisar matéria fático-probatória sobre comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal regional reconheceu a abusividade da taxa contratada em razão de discrepância substancial frente à média de mercado apurada pelo BACEN, justificando a revisão dos encargos e a descaracterização da mora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento