AREsp 2700574 - DECISAO

AREsp 2700574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que a taxa de juros pactuada não era abusiva (diferença não significativa em relação à média do BACEN) e o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE DA CRUZ BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (5, 7, 83), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BERENICE DA CRUZ BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que a taxa de juros pactuada não era abusiva (diferença não significativa em relação à média do BACEN) e o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.