AREsp 2695142 - DECISAO

AREsp 2695142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, e a mera constatação de que a taxa contratada excede a taxa média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade, exigindo prova das peculiaridades do caso concreto para eventual limitação dos juros.

Parties
Agravante: JORGE LUIS PEREIRA JUNIOR; Agravado: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS PEREIRA JUNIOR

Agravante

parte ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e viabilidade de alegação de fato superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, e a mera constatação de que a taxa contratada excede a taxa média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade, exigindo prova das peculiaridades do caso concreto para eventual limitação dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial