AREsp 2695306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a qual se encontrava em harmonia com a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central para a modalidade e período, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VILSON WOITCHUNAS (VILSON); Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Custo Efetivo Total, IOF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário +4 more

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Parties

VILSON WOITCHUNAS (VILSON)

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a qual se encontrava em harmonia com a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central para a modalidade e período, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VILSON, observada, se for o caso, a justiça gratuita.