AREsp 2736476 - DECISAO

AREsp 2736476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado — demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação à taxa média quando comprovada a discrepância significativa, verificada no caso concreto pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Por Precedentes E Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Por Precedentes E Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros superiores a determinado patamar revela, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado — demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação à taxa média quando comprovada a discrepância significativa, verificada no caso concreto pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.