AREsp 2694131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a taxa contratada era apenas pouco superior à média de mercado e não configurava abusividade; tal conclusão fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios em casos excepcionais.

Parties
Agravante: ENEIDA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas De Juros Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

ENEIDA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 relevância da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a taxa contratada era apenas pouco superior à média de mercado e não configurava abusividade; tal conclusão fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios em casos excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.