AREsp 2609197 - DECISAO

AREsp 2609197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas do caso, constatou a abusividade da taxa de juros contratada diante da significativa discrepância em relação à média apurada pelo BACEN e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa (custo de captação, spread, análise de risco); essa valoração fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7), e a limitação adotada à taxa média de mercado encontra respaldo na análise concreta do caso, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Compensação E Restituição, Mora, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 revisão de contratos bancários por abusividade em relação à relação de consumo
  3. 3 interpretação e aplicação do REsp 1.061.530/RS e jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas do caso, constatou a abusividade da taxa de juros contratada diante da significativa discrepância em relação à média apurada pelo BACEN e da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa (custo de captação, spread, análise de risco); essa valoração fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7), e a limitação adotada à taxa média de mercado encontra respaldo na análise concreta do caso, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.