AREsp 2696027 - DECISAO

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ

Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)