AREsp 2702452 - DECISAO

AREsp 2702452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não acolheu-se pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial; deferiu-se, exclusivamente para fins recursais, o pedido de assistência judiciária gratuita da agravante. No mérito relativo aos juros, verificou-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, observando-se que a taxa contratada (5,86% ao mês / 98,16% ao ano) superou em mais de 50% a taxa média do mercado (1,87% ao mês / 24,88% ao ano), justificando a limitação à taxa média nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ). Impediu-se...

Parties
Autor: CLAUDIR JOSE RIGO; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR JOSE RIGO

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não acolheu-se pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial; deferiu-se, exclusivamente para fins recursais, o pedido de assistência judiciária gratuita da agravante. No mérito relativo aos juros, verificou-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, observando-se que a taxa contratada (5,86% ao mês / 98,16% ao ano) superou em mais de 50% a taxa média do mercado (1,87% ao mês / 24,88% ao ano), justificando a limitação à taxa média nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ). Impediu-se...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento