AREsp 2694226 - DECISAO

AREsp 2694226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no exame do conjunto fático-probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros praticados; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC não ficou demonstrada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado (bacen), Fundamentação Judicial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contratos Bancários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no exame do conjunto fático-probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros praticados; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC não ficou demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.