AREsp 2614107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou abusividade da taxa contratada em face da taxa média de mercado do Banco Central, sem que houvesse nos autos prova capaz de afastar tal conclusão; revisão da conclusão violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ por implicar reexame fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prova Pericial Contábil
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou abusividade da taxa contratada em face da taxa média de mercado do Banco Central, sem que houvesse nos autos prova capaz de afastar tal conclusão; revisão da conclusão violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ por implicar reexame fático-probatório e interpretação contratual; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.