AREsp 2614494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central e analisou as particularidades do contrato; acolher o recurso exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de inexistir prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil (Súmula 211), de modo que não houve elementos para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 inadequação do recurso especial para reexame de fatos e contratos (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do Banco Central e analisou as particularidades do contrato; acolher o recurso exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de inexistir prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil (Súmula 211), de modo que não houve elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015