AREsp 2590767 - ACORDAO

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Os agravos internos foram rejeitados porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida (causando preclusão), não demonstrou de forma cabal a abusividade dos juros além da mera comparação com a média de mercado (reconhecendo-se que taxa superior por si só não basta e que eventual limitação exigiria exame fático-probatório vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não indicou dispositivo legal violado quanto à gratuidade (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o segundo agravo não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Gratuidade Judiciária, Preclusão E Unirrecorribilidade Recursal, Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 284)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Gratuidade Judiciária Preclusão E Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios quando comparada à taxa média de mercado
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos internos foram rejeitados porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida (causando preclusão), não demonstrou de forma cabal a abusividade dos juros além da mera comparação com a média de mercado (reconhecendo-se que taxa superior por si só não basta e que eventual limitação exigiria exame fático-probatório vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não indicou dispositivo legal violado quanto à gratuidade (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o segundo agravo não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 726-756, e-STJ
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 805-835, e-STJ por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa