AREsp 2608832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, assentando-se que a decisão monocrática do Relator é admissível nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ; entretanto, o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen para declarar a abusividade dos juros, sem analisar as peculiaridades do caso, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se os parâmetros fixados pelo STJ quanto à demonstração da abusividade.

Parties
Demandada: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão do Relator mantida quanto aos seus fundamentos principais
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Decisão Monocrática
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Abusividade Revisão Contratual Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator para negar seguimento a recurso especial
  2. 2 Se a utilização da taxa média do Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, assentando-se que a decisão monocrática do Relator é admissível nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e do RISTJ; entretanto, o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen para declarar a abusividade dos juros, sem analisar as peculiaridades do caso, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se os parâmetros fixados pelo STJ quanto à demonstração da abusividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão do Relator mantida quanto aos seus fundamentos principais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática do Relator que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando as peculiaridades do caso concreto e a...