AREsp 2614151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; verificar eventual abusividade dos juros e a adequação da taxa contratada exigiria reexame de provas, interpretação contratual e reavaliação do contexto fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada de modo expresso oportunamente ao Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. A taxa média do Banco Central é referencial útil, mas não teto absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; verificar eventual abusividade dos juros e a adequação da taxa contratada exigiria reexame de provas, interpretação contratual e reavaliação do contexto fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada de modo expresso oportunamente ao Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. A taxa média do Banco Central é referencial útil, mas não teto absoluto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.