AREsp 2712922 - DECISAO

AREsp 2712922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a suspensão do processo não se impõe na hipótese, não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ, analisou as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 7 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a suspensão do processo não se impõe na hipótese, não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem, observando a jurisprudência do STJ, analisou as particularidades do caso e fundou adequadamente a limitação dos juros à taxa média do Bacen; aplicaram-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 para vedar reexame do acervo fático-probatório e impedir conhecimento por dissídio não demonstrado.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo previsto no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante