AREsp 2575560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não demonstraram de forma suficiente a ilegalidade ou abusividade das taxas pactuadas e porque o reexame exigido implicaria análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou que as taxas excederam ao triplo da taxa média do BACEN e que a instituição financeira não justificou a cobrança elevada.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não demonstraram de forma suficiente a ilegalidade ou abusividade das taxas pactuadas e porque o reexame exigido implicaria análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou que as taxas excederam ao triplo da taxa média do BACEN e que a instituição financeira não justificou a cobrança elevada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial