AREsp 2615680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da taxa de juros envolveria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada e enfrentada no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211); além disso, o Tribunal de origem corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial e constatou ausência de prova da instituição financeira sobre custos de captação/spread, o que fundamentou a manutenção da decisão de reconhecer abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da taxa de juros envolveria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada e enfrentada no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211); além disso, o Tribunal de origem corretamente utilizou a taxa média do Bacen como referencial e constatou ausência de prova da instituição financeira sobre custos de captação/spread, o que fundamentou a manutenção da decisão de reconhecer abusividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015