AREsp 2615531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a abusividade dos juros estava baseada na manifesta discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de prova apta a justificar os índices cobrados; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Perícia Contábil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 5 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média de mercado como referencial para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a abusividade dos juros estava baseada na manifesta discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na ausência de prova apta a justificar os índices cobrados; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a alegação relativa à necessidade de perícia contábil não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.